No século XIX, mesmo pessoas negras livres e libertas enfrentavam constantes violações de direitos e tentativas de reescravização. Os casos abaixo revelam como o sistema legal era manipulado para manter a população negra sob controle, desafiando suas conquistas de liberdade e reafirmando as estruturas racistas da sociedade brasileira.

Caso de Benedicta Maria Albina da Ilha

Em São Paulo, no Tribunal da Relação, na sessão de 13 de julho de 1880, ocorreu o seguinte julgamento:

“Petição de habeas corpus n. 60 - Taubaté. Impetrante: Luiz Gonzaga Pinto da Gama; paciente: Benedicta Maria Albina da Ilha. Introduzida a paciente, acompanhada do carcereiro da cadeia de Taubaté, foi ela qualificada e interrogado o detentor; lida a informação prestada pelo juiz que ordenou a prisão, dada a palavra ao advogado impetrante, exposta relatada e discutida a questão, sendo juízes os Srs. conselheiro Villaça (presidente), Uchôa e Nogueira, concederam a ordem de soltura requerida, sem prejuízo do depósito judicial da paciente, em mão particular, para tratar da ação manumissora, que propusera contra o seu detentor. Mandaram tomar por termo a declaração que fizera o advogado, perante o tribunal, que Hermínio José Cardoso, que trouxera para vender nesta província a paciente, vendera ao fazendeiro Joaquim Godoy, de Capivary, termo de Caçapava, um homem livre" (Noticiário…, 1880, p. 2-3).

TEXTO ADAPTADO PELO EDITOR REVISOR

FONTE:
NOTICIÁRIO. Gazeta da Tarde, Rio de Janeiro, n. 6, p. 2-3, 16 jul. 1880.

Caso de Bráulio/Braz

Bráulio, baiano, pardo escuro, solteiro e analfabeto, tinha cerca de vinte anos quando foi acusado de tentativa de homicídio contra o negociante português João Inácio Coelho da Silva, supostamente o escravista que tinha domínio sobre ele. O processo criminal revela detalhes de sua vida. A infância de Bráulio, sua família e circunstâncias de sua venda para o sudeste foram descritas em um documento enviado da Bahia e anexado aos autos, sem uma indicação mais precisa quanto a autoria, data e local.

Essas informações foram provavelmente enviadas pela polícia baiana respondendo a uma solicitação do delegado encarregado do inquérito na Corte.

Uma vez na Corte, Bráulio passou a se chamar Braz, pardo livre e carpinteiro por profissão. Ele morou na rua Estreita de São Joaquim por seis meses, mas foi enviado de volta sob suspeita de ser escravizado. Braz reafirmava sempre que era livre. Coelho da Silva, em uma viagem à Corte, foi à Casa de Detenção procurar escravizados foragidos. Lá, reconheceu Braz como Bráulio, escravizado pertencente ao Barão de Três Ilhas e que ele estava autorizado a vender.

TEXTO ADAPTADO PELO EDITOR REVISOR

FONTE:
CHALHOUB, Sidney. Visões de liberdade, uma história das últimas décadas da escravidão na Corte. São Paulo: Companhia das Letras, 1990.