ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DE 1823

A Constituição de 1824 expressa o desfecho dado por segmentos politicamente hegemônicos aos...

A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO

Após dissolver a Assembleia Constituinte de 1823, o imperador Dom Pedro I convocou uma...

AUTORIDADES LOCAIS E MANUTENÇÃO DA ORDEM

A Lei de 15 de outubro de 1827 regulamentou o cargo de juízes de paz, previsto na Constituição de 1824. Esses juízes eram leigos e eleitos...

POSTURAS MUNICIPAIS

A Lei Imperial de 1º de outubro de 1828 conferiu às Câmaras Municipais a autoridade para criar posturas e atribuir penas, como multas e até 30 dias de prisão para casos reincidentes. Essas posturas

"FIM" DO TRÁFICO DE ESCRAVIZADOS

A Lei de 7 de novembro de 1831 aboliu o tráfico transatlântico de pessoas africanas...

EXPULSÃO DOS ESCRAVIZADOS DAS CIDADES PARA O CAMPO

A Lei nº 59, de 8 de outubro de 1833, determinava em seu artigo 5º, parágrafo 5º...

LEI DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS

Aprovada em um contexto de crescentes pressões internas e externas contra o tráfico de africanos escravizados, e diante da expansão da economia cafeeira – que gerava alta demanda por força de trabalho...

PODER DOMÉSTICO E PUNIÇÃO SENHORIAL

O Código Criminal de 1830 previu algumas situações de “crime justificável”, como a legítima defesa própria, de terceiros e da própria família.

CONTRATOS DE TRABALHO E CONTROLE SOBRE TRABALHADORES

A Lei de 13 de setembro de 1830, a primeira a regulamentar contratos de trabalho no Brasil, foi criada num período marcado pela força do regime escravista. Nesse contexto....

CÓDIGO DE POSTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - 4 DE OUTUBRO DE 1830

O Código de Posturas de 1830 estabeleceu diversas regras para manter a ordem e a moral pública na cidade do Rio de Janeiro...

MEDO, REVOLTA E PUNIÇÃO EXEMPLAR

Desde 1830, o Código Criminal do Império já estipulava penas para o crime de insurreição...

O MEDO E A URGÊNCIA DO CONTROLE

Após a Revolta dos Malês, em janeiro de 1835, o medo de grandes revoltas negras, como a...

A DERRADEIRA LEI DE PROIBIÇÃO DO TRÁFICO

A Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850 , estabeleceu medidas mais rigorosas contra o tráfico de africanos para o Brasil, retomando e atualizando compromissos assumidos sobretudo desde os anos 1820, com destaque para a Lei Feijó...

A LEI DOS SEXAGENÁRIOS, DA ESCRAVIDÃO E INDENIZAÇÃO

Conhecida como "Lei Saraiva-Cotegipe" ou "Lei dos Sexagenários", essa lei foi uma das medidas do governo imperial sobre a escravidão.

CONTROLE E EMBRANQUECIMENTO DO MERCADO DE TRABALHO LIVRE

O Decreto nº 528, de 28 de junho de 1890, conhecido como Lei Glicério, estabeleceu regras para a entrada de imigrantes no Brasil...

CIRCULAÇÃO NA BAHIA SÓ SE FOR AUTORIZADA

O Decreto de 20 de março de 1829 foi criado para executar provisoriamente uma decisão do Conselho Geral da Província da Bahia que buscava controlar a...

VIGILÂNCIA OFICIALIZADA NA BAHIA

O Decreto de 14 de dezembro de 1830 manteve as mesmas regras já previstas no Decreto de 20 de março de 1829...

A TENTATIVA DE RESTRIÇÃO DO TRABALHO ESCRAVIZADO NO SERVIÇO PÚBLICO BAIANO

O Decreto de 25 de junho de 1831 proibiu a contratação de pessoas escravizadas nas “estações públicas” da Província da Bahia, isto é, em repartições...

CASAS INVADIDAS NA BAHIA EM NOME DA LEI

A Lei nº 1, de 28 de março de 1835, foi aprovada pela Assembleia Provincial da Bahia após a Revolta dos Malês, ocorrida em Salvador no mesmo ano....

MATAR PARA SERVIR DE EXEMPLO NA BAHIA

O Decreto de 28 de março de 1835 foi criado pelo Governo Imperial, dois meses após a Revolta dos Malês, levante organizado por africanos muçulmanos...

CREDENCIAL PARA EXISTIR NA NOITE DE SALVADOR, BAHIA

A Lei Municipal nº 191, de 6 de junho de 1850, da Câmara de Salvador, integrou o conjunto de posturas municipais criadas para controlar a circulação...

A MATRÍCULA OBRIGATÓRIA DOS GANHADORES EM SALVADOR (BA)

Em março de 1857, a Câmara Municipal de Salvador, na Bahia, aprovou uma postura que regulamentava o trabalho dos ganhadores, trabalhadores...