Em 5 de janeiro de 1989, a Lei Afonso Arinos (Lei nº 1390/1951) foi revogada pela Lei nº 7.716, conhecida popularmente como a Lei do Racismo, e também pela Lei Caó, em homenagem ao autor Carlos Alberto de Oliveira. Essa nova legislação passou a regulamentar e punir todas as formas de preconceito, seja de origem, raça, sexo, cor ou idade. Ela define como crime o ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação baseada em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Entre os crimes previstos estão a recusa de acesso a cargos públicos, escolas, hotéis, restaurantes, transportes, clubes, e empregos com base em discriminação racial. As penas variam de 1 a 5 anos de reclusão, podendo ainda implicar a perda de cargo público ou a suspensão do funcionamento de estabelecimentos particulares.

Embora a lei represente uma conquista histórica do movimento negro, alguns artigos foram vetados, como o que previa sanções à imprensa por práticas racistas. Isso revela os limites da legislação sem ações estruturais de combate ao racismo, especialmente na educação e nos meios de comunicação.

A aplicação efetiva da Lei Caó depende da ação contínua da sociedade civil, sobretudo das associações afro-brasileiras que seguem denunciando as persistentes formas de exclusão e lutando por justiça racial no país.

Em 13 de maio de 1997, a Lei Caó foi alterada pela Lei nº 9.459, que ampliou seu alcance ao determinar que "serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional". Essa alteração diferenciou o crime de racismo, conforme previsto pela Constituição Federal, da injúria racial, que passou a ser considerada um crime menos grave, com penas menores e possibilidade de extinção após um prazo determinado. Outra modificação importante ocorreu no artigo 20, que deixou de restringir que a manifestação de discriminação ocorra apenas pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza.

FONTE:
(Referências serão adicionadas posteriormente)