A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO

Após dissolver a Assembleia Constituinte de 1823, o imperador Dom Pedro I convocou uma...

"FIM" DO TRÁFICO DE ESCRAVIZADOS

A Lei de 7 de novembro de 1831 aboliu o tráfico transatlântico de pessoas africanas...

SOBRE A EDUCAÇÃO PRIMÁRIA NO RIO DE JANEIRO: LEI Nº 1, DE 1837, E O DECRETO Nº 15, DE 1839

A Lei nº 1, de 1837, e o Decreto nº 15, de 1839, sobre instrução primária no Rio de Janeiro, foram sancionados por Paulino José Soares de Sousa, então Presidente da Província do Rio de Janeiro...

CONTROLE SOCIAL, BRANQUEAMENTO E COLONIZAÇÃO DAS TERRAS

O Artigo 16 da Lei n. 514 de 28 de outubro de 1848 integra o aparato jurídico desenvolvido para a consolidação de uma política de branqueamento da população e do mercado de trabalho no Brasil. Por meio...

REGISTROS E LIBERDADE PRECÁRIA

Em 1851, os Decretos nº 797 e nº 798, conhecidos como a “Lei do Cativeiro”, tornaram obrigatórios o registro de nascimentos e óbitos, além de determinarem a realização de um censo geral do Império...

REFORMA ESCOLAR E EXCLUSÃO DOS ESCRAVIZADOS

Em 17 de fevereiro de 1854, foi publicado o Decreto nº 1331-A, que regulamentava uma...

REFORMA ELEITORAL EXCLUDENTE

Conhecida como Lei Saraiva, em homenagem ao primeiro-ministro que a implementou no parlamento, esta legislação estabeleceu a eleição direta no Brasil...

PROIBIÇÃO DO VOTO PARA QUEM NÃO SABIA LER E ESCREVER

Após a Proclamação da República, o novo governo seguiu com a conexão entre analfabetismo...

A LEI QUE SEGREGA

O Decreto nº 3.475, de 4 de novembro de 1899, reorganizava competências da Câmara...

LEI DE TERRAS DE 1850 - NEGAÇÃO DA TERRA, NEGAÇÃO DE CIDADANIA

A Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, conhecida como Lei de Terras, foi a primeira legislação a regulamentar a questão fundiária no Império do Brasil. Sancionada ...

VENTRE LIVRE?

A Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871, conhecida como “Lei do Ventre Livre”, reconheceu como ingênuos, ou seja, livres, os filhos de mulheres escravizadas...

RECRUTAMENTO MILITAR E PENAS CORPORAIS

Conhecida como "Lei da Cumbuca", a Lei nº 2.556, de 26 de setembro de 1874, alterou o alistamento militar no Brasil.

A LEI DOS SEXAGENÁRIOS, DA ESCRAVIDÃO E INDENIZAÇÃO

Conhecida como "Lei Saraiva-Cotegipe" ou "Lei dos Sexagenários", essa lei foi uma das medidas do governo imperial sobre a escravidão.

REVOGAR OS AÇOITES PARA ESTENDER A ESCRAVIDÃO

A Lei nº 3.310, de 15 de outubro de 1886, revogou dispositivos da Lei nº 4, de 10 de junho de 1835, e do Código Criminal de 1830, que previam a pena de açoites...

O 13 DE MAIO

A Lei nº 3353, de 13 de maio de 1888, declarou de forma concisa que a escravidão estava...

CÓDIGO DE POSTURAS DO RIO DE JANEIRO REPUBLICANO

O Conselho da Intendência Municipal da capital federal, exercendo as atribuições conferidas pelo parágrafo 6º do artigo 1º do Decreto nº 50-A, de 7 de dezembro de 1889...

ESTADO LAICO?

O Brasil se tornou oficialmente um Estado laico com a Proclamação da República, em 1889, mas foi o Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890, que formalizou...

CONTROLE E EMBRANQUECIMENTO DO MERCADO DE TRABALHO LIVRE

O Decreto nº 528, de 28 de junho de 1890, conhecido como Lei Glicério, estabeleceu regras para a entrada de imigrantes no Brasil...

ATESTADO DE MORALIDADE E OUTRAS EXCLUSÕES

A Escola Normal foi responsável pela formação de professores primários e é resultado de movimentos que buscaram uma inovação da educação escolar associada ao governo republicano...

CÓDIGO PENAL

A tipificação do crime de vadiagem e a criminalização da capoeira no Brasil, especialmente após a abolição da escravidão, serviu como um meio de controlar a população negra e pobre. Com poucas oportunidades de emprego...

PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA OU RACISMO RELIGIOSO?

O Art. 158 do Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890, define o curandeirismo como crime, refletindo o período de transição do Império para a República no Brasil...

A CONSTITUIÇÃO DE 1891

A Constituição de 1891 foi a primeira da era republicana no Brasil, estabelecendo o...

COLÔNIA CORRECIONAL PARA VADIOS E CAPOEIRAS

O Decreto nº 145, de 11 de julho de 1893, permitia que qualquer pessoa, de qualquer...

A EXPULSÃO DOS INDESEJADOS

O Decreto nº 1.566, de 13 de outubro de 1893 permitia a expulsão de estrangeiros durante o estado de sítio, ou uma situação de emergência nacional, a fim de assegurar a manutenção da ordem pública. No mesmo sentido, o artigo 2º...

POSTURAS TENDENCIOSAS NA CIDADE DE CACHOEIRA NA BAHIA

O Código de Posturas Municipais da cidade de Cachoeira, no Recôncavo Baiano, foi aprovado pela Lei nº 44, de 17 de março de 1899, durante a gestão do...

O CONTROLE POLICIAL SOBRE AS MANIFESTAÇÕES CARNAVALESCAS DO POVO NEGRO EM SALVADOR, BAHIA

No início do século 19, o Carnaval de Salvador já era um espaço de disputa. De um lado, setores das elites defendiam uma festa inspirada nos modelos...

PROIBIÇÃO AOS CANDOMBLÉS NAS POSTURAS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA (BA)

Em 1922, o Código de Posturas de Cachoeira proibiu, pela primeira vez de forma explícita, a realização de candomblés no município. A medida foi...

ESCOLA OU PRISÃO?

A Escola Correcional Quinze de Novembro foi fundada em 3 de dezembro de 1899, destinada a recolher, por ordem do chefe de polícia ou do juiz...

O PROJETO DE EMBRANQUECIMENTO EM PRÁTICA

O Decreto nº 6.479, de 16 de maio de 1907, criou a Diretoria-Geral do Serviço de Povoamento com o objetivo de supervisionar e organizar os trabalhos...

Racismo na Política Imigratória

Em julho de 1921, os deputados Andrade Bezerra e Cincinato Braga apresentaram um projeto de lei para proibir a entrada de imigrantes negros no...

EDUCAÇÃO EUGÊNICA E MELHORAMENTO RACIAL

O Artigo 138 da Constituição Brasileira de 1934 estabelece diretrizes voltadas ao estímulo da educação eugênica e à adoção de medidas legislativas e...

LEI DE SEGURANÇA NACIONAL E REPRESSÃO DO MOVIMENTO NEGRO

A Lei de Segurança Nacional (Decreto-Lei nº 314/1967), aprovada logo após o golpe militar de 1964, teve um impacto profundo nas comunidades negras...

COTAS PARA QUEM "MERECE": A LEI DO BOI E O PRIVILÉGIO LEGALIZADO NO CAMPO

Conhecida como "Lei do Boi", a Lei nº 5.465/1968 instituiu a reserva de vagas em escolas técnicas agrícolas e universidades federais de Agronomia e...

EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS – DECRETOS-LEI Nº 417 E Nº 941 (1969)

Os Decretos-Lei nº. 417, de 10 de janeiro de 1969, e nº 941, de 13 de outubro de 1969, ampliaram significativamente as possibilidades de expulsão de...

LEI CAÓ

Em 5 de janeiro de 1989, a Lei Afonso Arinos (Lei nº 1390/1951) foi revogada pela Lei nº 7.716, conhecida popularmente como a Lei do Racismo, e...