O Código Civil de 1916, também conhecido como Código Beviláqua, entrou em vigor em janeiro de 1917, substituindo as Ordenações Filipinas, que regiam a vida civil no Brasil desde 1603. As Ordenações Filipinas determinavam as regras de convivência civil, relações sociais e familiares, propriedade, contratos, e o exercício de direitos. A promulgação do Código Civil de 1916 foi uma exigência prevista na Constituição de 1824. Esse código é caracterizado por uma combinação de tendências liberais-jurídico burguesas, influências positivistas e normativas europeias. No entanto, ele não eliminou os privilégios associados aos direitos senhoriais de domínio patrimonial e social, que eram refletidos nas sociedades anteriores regidas pelas Ordenações Filipinas.

No que se refere à configuração familiar, o Código Civil de 1916 manteve as hierarquias e desigualdades sociais estabelecidas durante o longo período escravista, particularmente em relação à exploração do trabalho e na esfera da família. Ao normatizar as estruturas familiares sob um modelo patriarcal, cristão, branco e burguês, reforçou a autoridade do pai como chefe da família, subordinando esposas e filhos. Mulheres, especialmente negras, eram frequentemente associadas à marginalidade e à imoralidade. Assim como nas Ordenações Filipinas, Livro IV, Título 93 – que consideravam os filhos ilegítimos como fruto de "coito damnado e punível" – o Código de 1916 manteve a distinção entre filhos legítimos e ilegítimos, biológicos e adotados, reafirmando valores morais e jurídicos que marginalizavam crianças oriundas de relações extraconjugais, muitas vezes marcadas por abusos contra mulheres negras. O código também ignorou as formas familiares afro-brasileiras, impondo um modelo europeu e excludente.

Nas relações de trabalho, em uma sociedade que passava por seu primeiro ciclo de industrialização, o Código refletia a permanência de práticas de exploração sobre a mão de obra negra e migrante. Apesar da liberdade formal, os trabalhadores permaneciam subordinados aos patrões, que detinham poder jurídico e econômico. O Código previa a responsabilidade civil do "patrão, amo ou comitente" por danos causados por seus empregados, mas tal previsão servia mais à proteção do patrimônio do contratante do que à dignidade do trabalhador. Sem uma legislação trabalhista consolidada à época, o Código Civil acabou sustentando uma lógica de subordinação e controle herdada do regime escravista, legitimando novas formas de desigualdade sob o verniz do direito civil moderno.