O Decreto-Lei nº 7.967, de 18 de setembro de 1945, promulgado nos últimos meses do governo de Getúlio Vargas e ainda sob a influência ideológica do Estado Novo, regulava a entrada e a permanência de estrangeiros no Brasil. Em vigor até sua revogação pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), o texto incorporava de forma explícita princípios racistas e eugenistas ao estabelecer políticas seletivas de imigração que buscavam controlar a composição étnica da população.

O artigo 2º do decreto determinava que a admissão de imigrantes deveria observar "a necessidade de preservar e desenvolver, na composição étnica da população, as características mais convenientes da sua ascendência europeia", deixando evidente a política de branqueamento que orientava o Estado brasileiro desde o final do século XIX. Além disso, previa a exclusão de estrangeiros considerados "indigentes", "vagabundos", portadores de doenças ou classificados como nocivos à ordem pública, e o artigo 12 exigia "prova de saúde" para a concessão de visto permanente. Tais dispositivos funcionavam como mecanismos de triagem que privilegiavam imigrantes europeus e impediam a entrada de africanos, pessoas não brancas e trabalhadores pobres.

Esse arcabouço jurídico dava continuidade aos princípios já presentes no Decreto-Lei nº 406/1938, igualmente editado sob o regime varguista, que consolidava uma doutrina migratória baseada em critérios raciais e sociais. Ambos os decretos refletiam a influência das teses eugênicas e do nacionalismo étnico amplamente difundidos na época, alinhando-se a modelos autoritários internacionais, como o fascismo italiano e o nazismo alemão. Assim, o direito foi instrumentalizado como ferramenta de exclusão racial e social, sustentando um projeto de nação que buscava "higienizar" e "branquear" a população brasileira.

Além de restringir a entrada de grupos considerados "indesejáveis", a legislação reforçava internamente a marginalização de populações negras, indígenas e pobres, ao mesmo tempo em que favorecia a colonização branca e a ocupação territorial por portugueses e outros europeus. Esse processo influenciou a formação de colônias "europeias" em diversas regiões do país, como Nova Petrópolis (RS) e Pomerode (SC), que se consolidaram com forte identidade alemã.

FONTE:
BRASIL. Decreto-Lei nº 7.967, de 18 de setembro de 1945. Dispõe sobre a Imigração e Colonização, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 20 set. 1945.