Os Decretos-Lei nº 417 e 418, promulgados em 10 de janeiro de 1969, consolidaram e reformularam a legislação sobre estrangeiros no Brasil durante o período ditatorial. Esses instrumentos jurídicos representam a materialização de décadas de políticas eugênicas e de branqueamento populacional.

O Decreto-Lei nº 417 estabeleceu novos critérios para a entrada de imigrantes no país. Embora não explicitasse critérios raciais de forma direta, a legislação utilizava terminologia ambígua que permitia interpretações discriminatórias, como "elementos humanos desejáveis" e restrições a quem pudesse representar "ônus para o Estado".

O Decreto-Lei nº 418, complementarmente, simplificou os procedimentos de expulsão de estrangeiros, ampliando o poder discricionário do Estado para deportar indivíduos considerados "inconvenientes aos interesses nacionais" ou que representassem "ameaça à segurança nacional".

Esses decretos se inserem em uma longa trajetória de controle migratório racializado no Brasil, que remonta às políticas do século XIX e início do XX, quando o Estado brasileiro buscou ativamente atrair imigrantes europeus enquanto restringia a entrada de pessoas negras e asiáticas.

No contexto da ditadura militar, essas medidas ganharam camadas adicionais de controle político, sendo utilizadas tanto para perpetuar o projeto de branqueamento populacional quanto para reprimir opositores políticos estrangeiros e controlar fluxos migratórios considerados "indesejáveis" pelo regime.

A linguagem neutra utilizada nos decretos mascarava práticas discriminatórias sistemáticas, permitindo que agentes do Estado aplicassem critérios raciais e políticos na seleção de imigrantes sem explicitar essas motivações nos documentos oficiais.

FONTES:
BRASIL. Decreto-Lei nº 417, de 10 de janeiro de 1969. Dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
BRASIL. Decreto-Lei nº 418, de 10 de janeiro de 1969. Define os casos de expulsão de estrangeiros e dá outras providências.