ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DE 1823

A Constituição de 1824 expressa o desfecho dado por segmentos politicamente hegemônicos aos...

A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO

Após dissolver a Assembleia Constituinte de 1823, o imperador Dom Pedro I convocou uma...

AUTORIDADES LOCAIS E MANUTENÇÃO DA ORDEM

A Lei de 15 de outubro de 1827 regulamentou o cargo de juízes de paz, previsto na Constituição de 1824. Esses juízes eram leigos e eleitos...

"FIM" DO TRÁFICO DE ESCRAVIZADOS

A Lei de 7 de novembro de 1831 aboliu o tráfico transatlântico de pessoas africanas...

O ESCRAVIZADO NO PROCESSO PENAL

Assim como o Código Criminal de 1830, o Código de Processo Criminal também foi rapidamente formulado pelos parlamentares do Império brasileiro...

EXPULSÃO DOS ESCRAVIZADOS DAS CIDADES PARA O CAMPO

A Lei nº 59, de 8 de outubro de 1833, determinava em seu artigo 5º, parágrafo 5º...

CIRCULAÇÃO NA BAHIA SÓ SE FOR AUTORIZADA

O Decreto de 20 de março de 1829 foi criado para executar provisoriamente uma decisão do Conselho Geral da Província da Bahia que buscava controlar a...

LEI DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS

Aprovada em um contexto de crescentes pressões internas e externas contra o tráfico de africanos escravizados, e diante da expansão da economia cafeeira – que gerava alta demanda por força de trabalho...

CONTROLE SOCIAL, BRANQUEAMENTO E COLONIZAÇÃO DAS TERRAS

O Artigo 16 da Lei n. 514 de 28 de outubro de 1848 integra o aparato jurídico desenvolvido para a consolidação de uma política de branqueamento da população e do mercado de trabalho no Brasil. Por meio...

REGISTROS E LIBERDADE PRECÁRIA

Em 1851, os Decretos nº 797 e nº 798, conhecidos como a “Lei do Cativeiro”, tornaram obrigatórios o registro de nascimentos e óbitos, além de determinarem a realização de um censo geral do Império...

REFORMA ESCOLAR E EXCLUSÃO DOS ESCRAVIZADOS

Em 17 de fevereiro de 1854, foi publicado o Decreto nº 1331-A, que regulamentava uma...

DEPOIS QUE OS SINOS DOBRAM

A julgar pela repressão ao Quilombo dos Palmares, entre os séculos XVI e XVII, agentes...

LIBERDADE PARA MORRER NA GUERRA

O Decreto nº 3.725-A, de 6 de novembro de 1866, prometia a liberdade gratuita aos escravizados da Nação que, aptos aos serviço militar, se dispusessem a combater pelo Brasil na Guerra contra o Paraguai (1864-1870)...

PROIBIÇÃO DA VENDA DE ESCRAVIZADOS EM EXPOSIÇÃO PÚBLICA E DA SEPARAÇÃO DAS SUAS FAMÍLIAS

O Decreto nº 1.695, de 15 de setembro de 1869, proibiu a venda de escravizados em leilões...

REFORMA ELEITORAL EXCLUDENTE

Conhecida como Lei Saraiva, em homenagem ao primeiro-ministro que a implementou no parlamento, esta legislação estabeleceu a eleição direta no Brasil...

LEI PROVINCIAL N.º 28 DE 1884: INCENTIVO À IMIGRAÇÃO NO BRASIL IMPERIAL E ESCRAVOCRATA

A Lei Provincial nº 28, sancionada em 29 de março de 1884, é outro exemplo de como o...

PROIBIÇÃO DO VOTO PARA QUEM NÃO SABIA LER E ESCREVER

Após a Proclamação da República, o novo governo seguiu com a conexão entre analfabetismo...

A LEI QUE SEGREGA

O Decreto nº 3.475, de 4 de novembro de 1899, reorganizava competências da Câmara...

LEGISLAÇÃO E CRIMES NO IMPÉRIO

O Código Criminal de 1830 foi uma das principais produções no processo de consolidação...

MEDO, REVOLTA E PUNIÇÃO EXEMPLAR

Desde 1830, o Código Criminal do Império já estipulava penas para o crime de insurreição...

O MEDO E A URGÊNCIA DO CONTROLE

Após a Revolta dos Malês, em janeiro de 1835, o medo de grandes revoltas negras, como a...

A DERRADEIRA LEI DE PROIBIÇÃO DO TRÁFICO

A Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850 , estabeleceu medidas mais rigorosas contra o tráfico de africanos para o Brasil, retomando e atualizando compromissos assumidos sobretudo desde os anos 1820, com destaque para a Lei Feijó...

VENTRE LIVRE?

A Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871, conhecida como “Lei do Ventre Livre”, reconheceu como ingênuos, ou seja, livres, os filhos de mulheres escravizadas...

REFORMA DO JUDICIÁRIO

Promulgada apenas oito dias antes da Lei do Ventre Livre, a reforma do judiciário, estabelecida pela Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, buscou redefinir a divisão de poderes entre a polícia e a magistratura no Brasil Imperial...

O BRASIL QUE DESEJA SER EUROPA

O Decreto nº 5.663, de 17 de junho de 1874, autorizou a celebração de um contrato com o empresário brasileiro Joaquim Caetano Pinto Júnior para a importação de 100.000 imigrantes europeus ao longo de dez anos...

RECRUTAMENTO MILITAR E PENAS CORPORAIS

Conhecida como "Lei da Cumbuca", a Lei nº 2.556, de 26 de setembro de 1874, alterou o alistamento militar no Brasil.

A LEI DOS SEXAGENÁRIOS, DA ESCRAVIDÃO E INDENIZAÇÃO

Conhecida como "Lei Saraiva-Cotegipe" ou "Lei dos Sexagenários", essa lei foi uma das medidas do governo imperial sobre a escravidão.

POSTURAS DE CÂMARAS MUNICIPAIS DE MINAS GERAIS

Em meio às agitações abolicionistas da década de 1880, e sob os temores da classe senhorial de que a população escravizada abandonasse as fazendas, "desorganizando o trabalho"

"REGULAMENTO NEGRO"

O Decreto nº 9.602, de 12 de junho de 1886, conhecido como "regulamento negro" no Brasil, fez referência ao Code Noir...

REVOGAR OS AÇOITES PARA ESTENDER A ESCRAVIDÃO

A Lei nº 3.310, de 15 de outubro de 1886, revogou dispositivos da Lei nº 4, de 10 de junho de 1835, e do Código Criminal de 1830, que previam a pena de açoites...

O 13 DE MAIO

A Lei nº 3353, de 13 de maio de 1888, declarou de forma concisa que a escravidão estava...

PROJETO DE LEI SOBRE CORREÇÃO DE INFRATORES

Em sessão de 20 de junho de 1888, o deputado conservador Antonio Ferreira Vianna...

CÓDIGO DE POSTURAS DO RIO DE JANEIRO REPUBLICANO

O Conselho da Intendência Municipal da capital federal, exercendo as atribuições conferidas pelo parágrafo 6º do artigo 1º do Decreto nº 50-A, de 7 de dezembro de 1889...

ESTADO LAICO?

O Brasil se tornou oficialmente um Estado laico com a Proclamação da República, em 1889, mas foi o Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890, que formalizou...

ATESTADO DE MORALIDADE E OUTRAS EXCLUSÕES

A Escola Normal foi responsável pela formação de professores primários e é resultado de movimentos que buscaram uma inovação da educação escolar associada ao governo republicano...

CÓDIGO PENAL

A tipificação do crime de vadiagem e a criminalização da capoeira no Brasil, especialmente após a abolição da escravidão, serviu como um meio de controlar a população negra e pobre. Com poucas oportunidades de emprego...

PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA OU RACISMO RELIGIOSO?

O Art. 158 do Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890, define o curandeirismo como crime, refletindo o período de transição do Império para a República no Brasil...

PROIBIDO LAVAR ROUPAS

Em sessão de 28 de julho de 1891, o Conselho da Intendência Municipal do Rio de Janeiro...

COLÔNIA CORRECIONAL PARA VADIOS E CAPOEIRAS

O Decreto nº 145, de 11 de julho de 1893, permitia que qualquer pessoa, de qualquer...

VIGILÂNCIA OFICIALIZADA NA BAHIA

O Decreto de 14 de dezembro de 1830 manteve as mesmas regras já previstas no Decreto de 20 de março de 1829...

A TENTATIVA DE RESTRIÇÃO DO TRABALHO ESCRAVIZADO NO SERVIÇO PÚBLICO BAIANO

O Decreto de 25 de junho de 1831 proibiu a contratação de pessoas escravizadas nas “estações públicas” da Província da Bahia, isto é, em repartições...

CASAS INVADIDAS NA BAHIA EM NOME DA LEI

A Lei nº 1, de 28 de março de 1835, foi aprovada pela Assembleia Provincial da Bahia após a Revolta dos Malês, ocorrida em Salvador no mesmo ano....

MATAR PARA SERVIR DE EXEMPLO NA BAHIA

O Decreto de 28 de março de 1835 foi criado pelo Governo Imperial, dois meses após a Revolta dos Malês, levante organizado por africanos muçulmanos...

AS CAPATAZIAS E O CONTROLE DO TRABALHO DE RUA NA BAHIA

A Lei Provincial nº 14, promulgada em 2 de junho de 1835 pelo governo da Bahia, foi criada para regulamentar o mercado de trabalho de rua em...

O APAGAMENTO DAS PRÁTICAS CULTURAIS NEGRAS NO RECÔNCAVO BAIANO

A postura municipal de Nazaré das Farinhas, localizada no Recôncavo Baiano, aprovada em 31 de março de 1845, proibia a realização de “batuques e...

PESCARIA ERA COISA DE VADIO EM NAZARÉ DAS FARINHAS, BAHIA

O Edital de 23 de outubro de 1847, de Nazaré das Farinhas, na Bahia, revelou como as autoridades buscavam controlar a vida e o trabalho da população...

A VIGILÂNCIA DO TRABALHO DOS AGUADEIROS EM FEIRA DE SANTANA, BAHIA

Até 1957, Feira de Santana, na Bahia, não possuía água encanada. A população dependia da água retirada de fontes e outros mananciais. Esse serviço...

CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE JOGOS E COSTUMES DA BAHIA

A Delegacia de Jogos e Costumes (DJC) foi criada após o Decreto nº 10.534, de 13 de janeiro de 1938, que reorganizou a estrutura das Secretarias de...

PROIBIÇÃO DO USO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS APÓS AS 22 HORAS NA BAHIA

A Portaria nº 202, de 8 de outubro de 1943, foi criada pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia. Ela surgiu após o Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de...

O CONTROLE DO COMÉRCIO E DA RELIGIOSIDADE EM SANTO ANTÔNIO DE JESUS (BA)

A Lei nº 66, de 4 de dezembro de 1965, criou o Código de Posturas do município de Santo Antônio de Jesus (SAJ), localizado no Recôncavo Baiano. O...

CADASTRAMENTO E TAXAS PARA TERREIROS NA BAHIA

A Lei nº 3.097, de 1972, do Estado da Bahia, determinou que os terreiros de religiões de matriz africana fossem cadastrados nas Delegacias de Jogos e...

ESCOLA OU PRISÃO?

A Escola Correcional Quinze de Novembro foi fundada em 3 de dezembro de 1899, destinada a recolher, por ordem do chefe de polícia ou do juiz...

O PROJETO DE EMBRANQUECIMENTO EM PRÁTICA

O Decreto nº 6.479, de 16 de maio de 1907, criou a Diretoria-Geral do Serviço de Povoamento com o objetivo de supervisionar e organizar os trabalhos...

DEPURANDO A IMIGRAÇÃO: IDEOLOGIA DO ETIQUETAMENTO

O Decreto nº 19.482, de 12 de dezembro de 1930, foi uma medida que limitava a entrada de passageiros estrangeiros de terceira classe no território...

PORTOS ABERTOS AO EMBRANQUECIMENTO

O Decreto-Lei nº 406, de 4 de maio de 1938, estabeleceu regras rigorosas para a entrada de pessoas estrangeiras no Brasil. Seu artigo 1º, por...

POLÍTICA RACISTA DE IMIGRAÇÃO NO BRASIL

O Decreto nº 3.010, de 20 de agosto de 1938 reforça e demonstra a intenção do projeto republicano de intervir diretamente na composição racial e...

HIGIENIZAR AS RUAS

Em 1941, seguindo as diretrizes do Código Penal de 1940, a Lei das Contravenções Penais reforçou a exclusão de pessoas consideradas "indesejáveis". O...

CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES

A Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, criou o Serviço Nacional de Informações (SNI), um órgão central de inteligência e controle político, que...

EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS – DECRETOS-LEI Nº 417 E Nº 941 (1969)

Os Decretos-Lei nº. 417, de 10 de janeiro de 1969, e nº 941, de 13 de outubro de 1969, ampliaram significativamente as possibilidades de expulsão de...